Documento Legal Eletrônico • Vigência a partir de 27 de Março de 2026
1.1. O presente instrumento ("Termos de Uso e Privacidade") estabelece as regras, diretrizes, limites de responsabilidade e as condições gerais de licenciamento e uso da plataforma tecnológica de gestão empresarial ("Sistema") de titularidade e operação da PERFORMANCE SYSTEMS, doravante denominada simplesmente "LICENCIANTE" ou "PERFORMANCE SYSTEMS".
1.2. A aceitação destes Termos de Uso é absolutamente indispensável à utilização do Sistema e de todos os seus serviços atrelados. A recusa em aceitar qualquer uma das diretrizes aqui impostas impossibilita imediatamente a concessão da licença de uso.
1.3. O objeto destes Termos consiste na outorga de uma licença de uso de software temporária, não exclusiva, revogável e intransferível, disponibilizada na modalidade SaaS (Software as a Service), para a gestão administrativa, financeira e operacional de oficinas e empresas cadastradas (doravante denominadas "LICENCIADA").
3.1. FICA TERMINANTEMENTE E EXPRESSAMENTE PROIBIDA A REALIZAÇÃO DE CAPTURAS DE TELA (SCREENSHOTS), GRAVAÇÃO DE TELA EM VÍDEO, FOTOGRAFIAS POR DISPOSITIVOS EXTERNOS OU QUALQUER OUTRO MEIO DE REPRODUÇÃO VISUAL DA INTERFACE, PAINÉIS, RELATÓRIOS OU CÓDIGOS DA PLATAFORMA.
3.2. É expressamente vedado ao Usuário encaminhar, transmitir, publicar ou ceder visualizações do Sistema a indivíduos ou corporações que não componham o quadro oficial de funcionários da LICENCIADA ou da equipe de suporte técnico da PERFORMANCE SYSTEMS.
3.3. A constatação de qualquer infração às disposições desta cláusula configurará quebra irremediável de contrato, espionagem industrial e violação de propriedade intelectual, sujeitando os infratores à imediata suspensão do acesso, sem prejuízo da apuração de perdas e danos materiais e morais em âmbito judicial.
4.1. O Sistema, incluindo seus logotipos, algoritmos, design de interface (UI/UX), paleta de cores e bancos de dados, constitui propriedade intelectual exclusiva da PERFORMANCE SYSTEMS, estando protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96).
5.1. Para viabilizar a emissão de faturamentos e transações via Pix/Cartão/Boleto em aderência regulatória ao Sistema Financeiro Nacional, a PERFORMANCE SYSTEMS opera em modelo tecnológico integrado.
5.2. Todos os serviços de processamento de transações, custódia temporária de valores, liquidação e infraestrutura de pagamentos (BaaS) atrelados à Plataforma são prestados, processados e geridos com exclusividade pela instituição: Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 19.468.242/0001-32.
5.3. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara ciência irrestrita de que os fluxos de capitais são operacionalizados pelo Asaas, manifestando integral concordância com os Termos de Uso e Políticas de Privacidade inerentes ao próprio provedor Asaas.
6.1. A LICENCIADA declara e garante que os recursos financeiros transacionados através da Plataforma e do provedor BaaS são provenientes de atividades lícitas, estritamente ligadas ao segmento automotivo, de reparação e venda de peças.
6.2. A PERFORMANCE SYSTEMS e o Asaas S.A. reservam-se o direito de, a qualquer momento, monitorar, auditar e reter valores que apresentem indícios de fraude, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer violação às normativas do Banco Central do Brasil (Circular nº 3.978/2020 e Lei nº 9.613/1998).
7.1. A utilização dos serviços financeiros integrados está sujeita à cobrança de tarifas por transação, cujos valores estarão previamente dispostos na tela de configuração da LICENCIADA.
7.2. Responsabilidade Comercial: A PERFORMANCE SYSTEMS atua apenas como facilitadora tecnológica. Em caso de Chargeback (contestação de compra por parte do cliente final da LICENCIADA) ou suspeita de fraude com cartão de crédito, o valor contestado será integralmente debitado do saldo da LICENCIADA junto ao provedor BaaS.
7.3. A PERFORMANCE SYSTEMS não assume qualquer risco de crédito, inadimplência, fraude ou cancelamento comercial das Ordens de Serviço operadas pela LICENCIADA.
8.1. A LICENCIADA outorga à PERFORMANCE SYSTEMS o direito de utilizar seu Nome Fantasia e Logotipo exclusivamente para fins de marketing e portfólio.
8.2. GARANTIA ABSOLUTA DE SIGILO FINANCEIRO: Fica peremptoriamente estabelecido que a autorização de uso de imagem limita-se à citação da marca. A PERFORMANCE SYSTEMS compromete-se irrevogavelmente a JAMAIS expor, divulgar ou vazar quaisquer métricas de faturamento, saldos ou configurações internas da LICENCIADA.
9.1. O Usuário é o exclusivo responsável pela exatidão dos dados fiscais e financeiros inseridos, eximindo a PERFORMANCE SYSTEMS de responsabilidade perante a Receita Federal ou clientes finais.
9.2. A PERFORMANCE SYSTEMS não garante disponibilidade ininterrupta (uptime de 100%), não cabendo pleito indenizatório por lucros cessantes oriundos de instabilidades de servidores, manutenções ou quedas na infraestrutura bancária parceira (BaaS).
10.1. Todos os dados trafegam mediante criptografia ponta a ponta. A PERFORMANCE SYSTEMS obriga-se a manter sob o mais absoluto sigilo todas as informações, em plena aderência à Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
10.2. O compartilhamento de dados ocorre de forma automatizada e restrita exclusivamente aos fornecedores de infraestrutura essenciais (emissão de notas fiscais e o provedor financeiro Asaas).
11.1. A PERFORMANCE SYSTEMS poderá suspender o acesso ao Sistema e bloquear a subconta financeira da LICENCIADA (junto ao provedor BaaS) imediatamente, sem aviso prévio, caso detecte violação deste contrato, inadimplência ou suspeitas de atividades ilícitas.
11.2. Em caso de rescisão, a LICENCIADA terá o prazo de 30 dias para solicitar o saque de valores remanescentes (se lícitos) e a exportação de seus dados em formato padrão antes da exclusão definitiva dos servidores ativos.
Canais Oficiais e Ouvidoria:
13.1. A omissão ou tolerância da PERFORMANCE SYSTEMS em exigir o estrito cumprimento de qualquer cláusula não constituirá renúncia aos direitos aqui previstos.
13.2. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Termo.
Declaro, sob as penas da lei, que sou pessoa civilmente capaz, represento legalmente a entidade cadastrada e que li e compreendi o teor integral das 13 seções deste instrumento, compreendendo as penalidades sobre violação de propriedade intelectual, políticas de PLD (Lavagem de Dinheiro) e regras operacionais do Asaas.